Embargos de declaração em recurso de revista.

Acolhimento apenas para esclarecimentos.

Justiça gratuita. Honorários periciais. Artigo 790-B da CLT. LEI nº 1.060/50.

Recurso de Revista. Horas extras. Adicional noturno. Prorrogação em horário diurno.

Falta de capacidade postulatória do impetrante (CPC, art. 36) e apelo desfundamentado (CPC, art. 514, II, e Súmula 422 do TST).

José Feliciano Coelho (eletricista), em causa própria, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Juiz Corregedor do 3º TRT proferido em sede de reclamação correicional, em que o Impetrante e a empresa Celulose Nipo Brasileira S/A figuram como partes (fls. 2-4).

Recurso de revista. Depósito recursal deserção. Recolhimento do valor devido a título de contribuição previdenciária inexigibilidade.

Recurso de revista. Horas extraordinárias.

Cargo de confiança. Art. 62, II, da CLT.

Agravo de instrumento. Sucessão de empregadores.

Responsabilidade da primeira reclamada.

Agravo Regimental. Liminar concedida em autos de ação cautelar. Recurso extraordinário.

Rurícola. Prescrição qüinqüenal aplicação da Emenda Constitucional 28/00 às reclamações ajuizadas após a sua publicação.

Dano moral. Conduta do empregador. Súmula nº 126 do TST.

Horas extras. Bancário. Cargo de confiança.

Ônus da prova. Existência e término do contrato de trabalho. Atribuição ao empregador.

Férias. Dobra. Terço constitucional.

Recurso de revista. Honorários advocatícios.

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicial. Omissão. Indenização por dano moral e material.

Contribuição sindical. Enquadramento. Atividade preponderante da empresa.

A teor dos artigos 570 e 581 da CLT, o enquadramento sindical deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Contrato nulo. Ausência de reconhecimento de vínculo empregatício. Cabimento.

Nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios por haver atribuído efeito modificativo sem oportunização de vista à parte contrária.

Fundado na falta de contestação e na tese de que o artigo 93 da Lei 8.213/91 encerra garantia de emprego, não havia nenhuma omissão a ser sanada nos declaratórios, cujas razões demonstram o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.

Agravo de instrumento. Contrariedade à súmula 395, I, do TST. Provimento.

Salário. Comissões. Cancelamento de vendas. Devolução.

Desconsideração da personalidade jurídica. Mera presunção de prática de atos com excesso de gestão. Violação dos arts. 50 do CC e 28 do CDC.

A má administração não é sinônimo de excesso de gestão, pois a primeira pode resultar da tomada de decisões inadequadas, enquanto o segundo tem conteúdo ético, pela extrapolação voluntária dos limites legais e regulamentares dos poderes conferidos ao administrador.